TJMG 5000921-14.2022.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA - INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - RECURSO DESPROVIDO.
Os efeitos da servidão administrativa estabelecida pela CEMIG não importam em perda da propriedade, pois não se confundem com…
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