TJMG 4546349-85.2004.8.13.0024
CIVILAÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - RESCISÃO EXPONTÂNEA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO - REVELIA - QUESTÃO DE DIREITO. - Se as partes não cumprem suas obrigações assumidas no contrato de permuta de imóveis a ruptura do contrato encontra-se caracterizada e sua rescisão se dá por iniciativa das partes por força…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1903949-50.2023.8.13.0000
EMENTA: INVENTÁRIO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PLANO DE PARTILHA NÃO HOMOLOGADO QUANDO REALIZADO O DIVÓRCIO - ADJUDICAÇÃO DE BENS A ÚNICA HERDEIRA - NOVO PLANO DE PARTILHA - RECURSO RECONHECIDO E DESPROVIDO.
- À época do…
TJMG 0078145-74.2014.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - IRMÃOS DO FALECIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE DO DE CUJUS - 1. Havendo herdeira legítima da pessoa falecida em acidente automobilístico, prévia aos autores na…
TJMG 5001453-43.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao aut…
TJMG 0852459-69.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 561 DO CPC. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao autor p…