TJMG 1523869-41.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE BEM IMÓVEL - ARTS. 15 E 40 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941 - DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Conforme dicção dos arts. 15 e 40 do…
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO POR CULPA DA COMPRADORA - SINAL DE PAGAMENTO - FINALIDADE E NATUREZA DISTINTAS DA MULTA CONTRATU…