TJMG 0240571-42.2007.8.13.0003

DIREITO CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA. - Não logrando a parte autora demonstrar a contratação de curso educacional, sob responsabilidade da instituição de ensino ré, a improcedência do pedido de expedição do diploma e, correlata indenização, se impõe.