TJMG 2248831-24.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DO EDITAL DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 1. Inexistindo elementos nos autos que demonstrem a ilegalidade dos critérios exigidos em edital de licitação, afigura-se inviável o deferimento do pedido liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009.