TJMG 0015954-32.2010.8.13.0153

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Deve responder a título de ato ilícito, pelo dano moral, a empresa que, de forma negligente, envia a protesto duplicata emitida em decorrência de compra de pneus não realizada. A fixação do valor da reparação por dano moral deve objetivar não só a satisfação da honra do ofendido, como também servir de desestímulo à reincidência do ofensor na conduta lesiva.