TJMG 5004579-80.2021.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE INTERCEPTORES E MURO DE CONTENÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: JUSTA INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS: INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - A inobservância das formalidades necessárias à implementação da servidão administrativa pela concessionária de serviços públicos obriga o possuidor a buscar judicialmente a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Se na Ação de Usucapião Especial Urbana restam demonstrados os requisitos da posse mansa e…
TJMG 2195876-66.2008.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Quanto a capitalização mensal dos juros, cuida-se de matéria já pacificada na doutrina e na…
TJMG 1033991-89.2010.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO. É possível a cumulação de pedidos de revisão de cláusula contratual e de depósito de parcelas deste mesmo contr…
TJMG 0500598-80.2009.8.13.0344
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATAÇÃO POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CANCELAMENTO…