TJMG 0539014-37.2009.8.13.0015
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DOAÇÃO - ANULAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - REVOGAÇÃO SERVIDÃO DE PASSAGEM OBRIGATÓRIA - ACORDO ANTERIOR - COISA JULGADA. A revogação da doação é penalidade ao donatário que não merece a liberalidade do doador, a quem…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0340984-76.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO: HOMOLOGADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO. A empresa declarada vencedora ao final da l…
TJMG 3038460-31.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADE PREJUDICIAL AO MEIO AMBIENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E OUTORGA - DANO AMBIENTAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SOL…
TJMG 5001440-60.2022.8.13.0446
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10, LIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - RECURSO PROVIDO.
1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199), firmou…
TJMG 3065448-89.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DO SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO STJ - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMANDO…