TJMG 0340984-76.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO: HOMOLOGADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO. A empresa declarada vencedora ao final da licitação é litisconsorte passiva necessária no mandado de segurança impetrado com o fito de anular o certame e deve compor a relação processual sob pena de nulidade do processo.