TJMG 0072990-88.2012.8.13.0338
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA
Em autos de ação de…
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- Se o que o embargante chama de omissão não passa da adoção de um entendimento contrário ao seu, devem ser rejeitados os embargos declaratórios,…
TJMG 0256957-53.2009.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM BENEFÍCIO AUXÍLIO ACIDENTE - POSSIBILIDADE NOS CASOS EM QUE A LESÃO E APOSENTADORIA SEJAM ANTERIORES A 1997 - PERÍCIA INCONCLUSIVA SO…
TJMG 0002218-37.2015.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VISÃO MONOCULAR - REDUÇÃO DA CAPACIDAD…
TJMG 5110612-10.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO - INCABÍVEL - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NOTAS FISCAIS - SUFICIENTES PARA A INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA - REJE…