TJMG 0025186-37.2010.8.13.0713
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO A SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMITES - USO DA ÁREA PARA FINS DIVERSOS - ABSTENÇÃO. Constatado que o direito da apelante se restringe…
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TJMG 6908108-64.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL POR DESÍDIA DA CONSTRUTORA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA DESDE O ATRASO NA ENTREGA.
- De acordo com o disposto no contr…
TJMG 0571710-65.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LIBERDADE DE CONTRATAR - CANCELAMENTO DO DÉBITO - AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO - INVERSÃO DO ÔNUS - INOVAÇÃO RECURSAL
- Quanto ao pedido…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DANO AMBIENTAL - MINERAÇÃO - LIMINAR - APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PROPRIETÁRIA DO TERRENO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS ENVOLVIDOS -…