TJMG 0571710-65.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LIBERDADE DE CONTRATAR - CANCELAMENTO DO DÉBITO - AUSENCIA DE PROVA DO ALEGADO - INVERSÃO DO ÔNUS - INOVAÇÃO RECURSAL
- Quanto ao pedido de rescisão contratual, tem-se que deve ser atendida a pretensão, diante da liberdade de contratar, com quem contratar e o que contratar. Assim, se não mais tem interesse em manter os serviços de telefonia, razoável que veja rescindido seu vínculo contratual, com a conseqüente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0037041-15.2017.8.13.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - ESBULHO - NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.
1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulh…
TJMG 3541455-57.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.
1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua poss…
TJMG 5000261-40.2024.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DENÚNCIA VAZIA. ART. 7º DA LEI Nº. 8245/91. DELIBERAÇÃO DA MAIORI…
TJMG 4486130-80.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO.
1 - Nas ações de despejo por falta de paga…