Decisão · TJMG

TJMG 0391526-88.2008.8.13.0411

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2011-11-10publicado em 2011-11-29

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - REQUISITOS - LIBERALIDADE - PERMISSÃO - TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - Para a concessão da usucapião devem estar presentes os requisitos: tempo, posse e animus domini. Aquele que possui o imóvel por mera liberalidade do proprietário, mediante permissão ou tolerância, não pode adquirir a propriedade do bem por meio da usucapião, porquanto não possui ânimo de dono, requisito indispensável para a caracterização da prescrição aquisitiva

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