TJMG 0029508-78.2010.8.13.0106

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TÉRMINO DO PRAZO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. Nos termos do art. 56 da Lei nº 8.245/91, o contrato de locação não residencial por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.