TJAC 0709578-02.2024.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. FUNDO PASEP. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTREGA EXTRAJUDICIAL DO DOCUMENTO.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0100459-35.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. MULTA PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EMBARGOS ACOLHIDO…
TJAC 0100412-61.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. EXAME CRIMINOLÓGICO. INADIMPLEMENTO DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBA…
TJAC 0804314-90.2016.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENT…
TJAC 0802717-13.2021.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENT…