TJAC 0100637-81.2025.8.01.0000
PROCESSUALDireito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/24.…
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TJAC 1000107-52.2025.8.01.0000
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