TJMG 0310339-08.2008.8.13.0363
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO REGULAR - RECURSO DESPROVIDO. A indenização por servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, sendo o laudo pericial o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1660623-62.2008.8.13.0707
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- ratando-se de usucapião, é possível ao possuidor acrescentar à sua posse atual a dos seus antecessores, desde que todas sejam contínuas, pacíficas e eercidas com 'animus domini'.
- res…
TJMG 0045802-13.2007.8.13.0689
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO PERFEITA. AFASTAMENTO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ANIMUS DOMINI AFASTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA.…
TJMG 0454759-89.2012.8.13.0000
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA: Não se pode deferir a tutela antecipatória de reintegração de posse antes que seja decretada, jur…
TJMG 0769327-71.2011.8.13.0000
Testamento. Público. Procedimento de abertura e aprovação. Pedido de suspensão. Ação Anulatória. Prejudicialidade. Não ocorrência. O pedido de suspensão do procedimento de abertura e aprovação de testamento público por c…