Decisão · TJMG

TJMG 0045802-13.2007.8.13.0689

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2012-04-19publicado em 2012-04-24

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO PERFEITA. AFASTAMENTO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ANIMUS DOMINI AFASTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. Não cabe ação de usucapião se a parte é proprietária de fração indivisa do imóvel usucapiendo, em comum com outros proprietários.

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