TJMG 0568097-83.2008.8.13.0290
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PARA PASSAGEM DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS ADVINDOS DA INTERVENÇÃO ESTATAL. DEVER DE INDENIZAR. PROVA PERICIAL. COEFICIENTE FIXADO PROPORCIONALMENTE ÀS LIMITAÇÕES IMPOSTAS À PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A não produção de prova testemunhal, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0439251-06.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza…
TJMG 0744034-02.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO CELEBRADO POR PRAZO DETERMINADO - CAUÇÃO DEPOSITADA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA - FATO NOVO - RELEVÂNCIA - MANUTE…
TJMG 0094673-95.2005.8.13.0155
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - ART. 995, INCS. I E II, DO CPC - REMOÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.
- Ocorrendo a paralisaç…
TJMG 1452974-95.2005.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ABANDONO AFETIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA - DANOS MATERIAIS - COBRANÇA RETROATIVA - DESCABIMENTO. - Tratando-se de responsabilidade civil,…