TJMG 5000042-42.2021.8.13.0243
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Os benefícios da justiça gratuita podem ser requeridos a qualquer tempo. Contudo, os efeitos do eventual deferimento operam-se "ex nunc", não alcançando encargos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0133469-72.2010.8.13.0223
REEXAME NECESSÁRIO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONDICIONAMENTO À PROVA DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE TODO O CONTRATO. LICITAÇÃO. SANÇÃO NÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 86, 87 E 88. DA LEI 8.666/93. EXCESSO.…
TJMG 0372661-09.2011.8.13.0024
EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DE C…
TJMG 3472583-69.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR. EXIBIÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. D…
TJMG 3159579-57.2009.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARA CIRURGIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO AS CLÁUSULAS COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FUNÇÃO SOCIAL. DEVER DE REEMBOLSO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO.…