TJMG 0133469-72.2010.8.13.0223

REEXAME NECESSÁRIO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONDICIONAMENTO À PROVA DE REGULARIDADE FISCAL DURANTE TODO O CONTRATO. LICITAÇÃO. SANÇÃO NÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 86, 87 E 88. DA LEI 8.666/93. EXCESSO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - Demonstra-se ilegal o condicionamento da liberação dos pagamentos devidos à empresa que contratou com o Município, pelos serviços prestados, à demonstração de regularidade fiscal durante todo o contrato. - Conquanto seja exigível daquela empresa que contrata com o Poder Público a manutenção das condições que determinaram sua habilitação e qualificação na licitação, a aplicação de sanção excessiva e não prevista na Lei n. 8.666/93 ofende direito líquido e certo da impetrante.