TJMG 0260814-64.2017.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMITAÇÃO DA SUA EXTENSÃO - NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA DIÁRIA - ARBITRAMENTO
- Uma vez que restou demonstrado nos autos, em análise perfunctória, que existe uma servidão de passagem entre os imóveis dos litigantes, mas que esta é limitada apenas à passagem de pessoas e animais, deve ser reduzida a extensão da decisão agravada…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO ENVOLVIDO EM INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS ILÍCITOS NO ÂMBITO CÍVEL. DE…
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