TJMG 1568033-51.2008.8.13.0518
CIVILEMENTA: AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL QUE ELUCIDOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS - DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO PROPRIETÁRIO - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO MATERIAL - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS E CUSTAS.
- Não há necessidade do perito prestar esclarecimentos se todos os pontos controvertidos já foram…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ESTADO - RELAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.…
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AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA -EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO AOS APOSENTADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BENEFÍCIO - SISTEMA DE TRATAMENTO PARITÁRIO ENTRE PROVENTOS DE APOS…