TJMG 4415407-57.2007.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - TRÂNSITO - MOTOCICLETA OBJETO DE ROUBO E RASPAGEM DE MOTOR - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE EXAME PERICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA - REGRAVAÇÃO DE CHASSI - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Uma vez comprovada, por meio de exame pericial do Instituto de Criminalística, a raspagem do motor na motocicleta de propriedade do autor, após ter sido objeto de roubo, correta a sentença que lhe reconhece o direito à regravação do chassi adulterado. Em reexame necessário, confirma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário.