TJMG 5003828-15.2020.8.13.0313
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACESSO ALTERNATIVO. IRRELEVÂNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a procedência de ação de usucapião de servidão de trânsito, alegando omissão quanto ao direito de propriedade e à existência de acesso alternativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em…
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