TJMG 0193011-39.2010.8.13.0702

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - RECOLHIMENTO AO CÁRCERE FUNDADO EM MANDADO DE PRISÃO QUE DEVERIA TER SIDO BAIXADO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VIII, DO CPC - CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PATAMAR RAZOÁVEL - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.960/09.