TJMG 5001680-54.2021.8.13.0003
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DO SISTEMA DA CEMIG. INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO COM BASE EM PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa ajuizada por concessionária de serviço público, julgada parcialmente procedente para declarar instituída a servidão administrativa…
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Incabível orden…