TJMG 0142414-36.2010.8.13.0518

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. - A responsabilidade civil do Estado em decorrência da instauração de inquérito penal, após a prisão em flagrante, arquivado por falta de justa causa para a viabilidade da ação penal, somente se manifesta quando houver dolo ou fraude na conduta dos agentes políticos.