TJMG 5016135-39.2023.8.13.0525
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO DEVER DE INDENIZAR - CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - AJUSTAMENTO. Configurado o interesse público na servidão administrativa, resta ao proprietário do imóvel o direito de reclamar a justa indenização, diante de eventuais prejuízos suportados. A indenização, no caso de instituição de servidão, deve-se ater às perdas efetivas experimentadas pelo…
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EMENTA: EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO AUSENTE - HERDEIRA - CO-PROPRIETÁRIA JUNTAMENTE COM OUTROS HERDEIROS - IMÓVEL ARROLADO EM INVENTÁRIO
- A posse que conduz à usucapião deve ser exercida com an…
TJMG 5707584-68.2009.8.13.0024
EMENTA: USUCAPIÃO - FALÊNCIA - PRAZO - SUSPENSÃO - DA PRETENSÃO AQUISITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA. - 1. A decretação de falência da sociedade empresária proprietária do imóvel u…
TJMG 0906776-37.2012.8.13.0000
- ÇÃ ÇÃ - Ã Á - - . - - . processo de inventário não pode ser suspenso em virtude da eistência de ação de investigação de paternidade em curso, visto que os direitos de supostos herdeiros podem ser tutelados…
TJMG 0069479-93.2008.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. POSSE DE FATO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA. I - Ausente a comprovação da propriedade de bem imóvel, há óbice à partilha, vez que eventual direito à proprie…