TJMG 5000757-87.2022.8.13.0554
CIVILEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. CULTURA PRODUTIVA MANTIDA. LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta por proprietário de imóvel rural contra sentença que reconheceu a instituição de…
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- ão sendo possível aferir, com a segurança necessária, a presença do requisito do fumus boni iuris não há como deferir liminar visando a devolu…
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EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA. LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA. DEVER DE RECOMPRA DOS BENS ADQUIRIDO…