TJMG 2427694-70.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
- Considera-se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0709165-76.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. - O Código de Defesa do Consumidor autoriza o ajuizamento da demanda que ver…
TJMG 0580326-33.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO.
-"O consumidor pode renunciar ao…
TJMG 2312848-39.2009.8.13.0686
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- avendo, no contrato de locação, cláusula epressa de responsabilidade do fiador após a prorrogação do contrato, este deve responder pelo cumprimento das…
TJMG 2423549-58.2005.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
Consoante lição de Clóvis Beviláqua, a posse para conduzir ao usucapião deve ser: 1º, com ânimo de ter a coisa como própria, animus domini (possuir o imóvel como seu)…