Decisão · TJMG

TJMG 0580326-33.2012.8.13.0000

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2012-10-10publicado em 2012-10-22

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RENÚNCIA DO CONSUMIDOR AO FORO PRIVILEGIADO. RECURSO PROVIDO. -"O consumidor pode renunciar ao foro privilegiado, previsto no art. 101, I, do CDC, optando pelo foro de eleição ou pelo foro do domicílio do fornecedor. O foro do domicílio do consumidor é uma simples faculdade, para facilitar sua defesa."

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