TJMG 0078704-70.2013.8.13.0216
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - LINHAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SERVIDÃO - SÚMULA 415/STF - TURBAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA POSSE COM BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA PERICULOSIDADE DA CONSTRUÇÃO - PROIBIÇÃO DE NOVAS CONSTRUÇÕES -…
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESAS COM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. - A contratação de advogado particular, median…
TJMG 0546798-36.2002.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL. TRATAMENTO CIRÚRGICO…
TJMG 5953857-24.2009.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSÓRCIO - RESCISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DANO MORAL NÃO CONFIRGURADO. Meros aborrecimentos e chateações não configuram dano de cunho moral, s…
TJMG 5860798-82.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL - VALOR DA CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO POR QUEM NÃO RECEBEU A COMISSÃO - CULPA IMPUTADA À A…