Decisão · TJMG

TJMG 0029685-82.2010.8.13.0707

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2012-12-12publicado em 2012-12-19

CIVIL

EMENTA: USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A posse para conduzir à usucapião deve ser com ânimo de ter a coisa como própria, contínua, isto é, sem interrupção durante o tempo necessário, e tranquila, mansa ou pacífica, quer dizer sem que a disputem ou contestem outros. Ausentes os requisitos legais, improcede a pretensão à prescrição aquisitiva.

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