TJMG 0242844-10.2006.8.13.0106
CIVILINDENIZAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ÁREA UTILIZADA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - VOTO VENCIDO. A justa indenização, em razão de constituição de servidão administrativa, deve corresponder ao efetivo prejuízo suportado pelo proprietário do imóvel, conforme demonstrado em laudo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0964923-56.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - INVIABILIDADE. A simples existência de pedido consignatór…
TJMG 1263400-33.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
- Para a concessão da liminar de reintegração de posse cumpre verificar se estão presentes os requisitos arrolados nos incisos do art.…
TJMG 0006187-04.2012.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEPÓSITO EM AÇÃO REVISIONAL - NÃO AFASTAMENTO DA MORA - NEGATIVAÇÃO REGULAR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. O simples depósito das parcelas incontroversas, em ação de revisão contratual, nã…
TJMG 0014283-76.2011.8.13.0625
APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ACEITE. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. ENDOSSO-MANDATO. ATO CULPOSO DO BANCO ENDOSSATÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. va…