TJMG 1999990-50.2021.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO E INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CESSAÇÃO DE ACESSO DE BOVINOS EM SERVIDÃO - CONSTRUÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO À SERVIDÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO AUSENTES - RECURSO IMPROVIDO. Constitui o instituto da tutela de urgência, estabelecida no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, meio apto a permitir ao Poder…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6604129-70.2009.8.13.0024
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÕES - VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO SUPERA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCOR…
TJMG 0250002-12.2005.8.13.0443
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POLICIAL CIVIL EM PERÍODO DE FOLGA - HOMICÍDIO - AÇÃO NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - ATUAÇÃO COMO PART…
TJMG 1047505-16.2012.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. MANUTENÇÃO. A permanência do possuidor direto na posse do imóvel sem autorização do possuidor indireto, implica em esbulho, o que leva ao def…
TJMG 0867746-88.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. 1. De acordo com o art. 739-A, §5°, do CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos emb…