TJMG 0250002-12.2005.8.13.0443

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - DIREITO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - POLICIAL CIVIL EM PERÍODO DE FOLGA - HOMICÍDIO - AÇÃO NÃO RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - ATUAÇÃO COMO PARTICULAR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - De acordo com o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, para a configuração da responsabilidade civil do Estado, é necessário que a ação causadora do dano tenha sido praticada por agente público no exercício de suas funções. Em se cuidando de dano causado por policial civil no momento de folga, sem relação com a função policial, não é cabível a responsabilização do Estado.