Decisão · TJMG

TJMG 4044040-60.2003.8.13.0000

Rel. Hugo Bengtsson JuniorÓrgão Especialjulgado em 2004-03-31publicado em 2004-05-05

PROCESSUAL

DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Mandado de segurança. Vara Criminal. Ato do Delegado de Polícia Civil da Delegacia Especializada de Repressão a Furto e Roubo de Veículos. Investigação policial. Ordem denegada. Competência recursal do Tribunal de Alçada.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →