TJMG 3082476-13.2000.8.13.0000
PROCESSUALRECURSO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante do erro grosseiro cometido ao apresentar apelação quando o recurso próprio é o agravo de instrumento, não se aplica o princípio da fungibilidade dos recursos. Não cabendo ainda, na espécie, o princípio da unirrecorribilidade. Apelação não conhecida.
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Ação de revisão de benefício previdenciário - Benefício concedido antes da promulgação da Constituição da República de 1998 - Art. 58, do ADCT - Prescrição.
- Em se tratando de benefício previdenciário concedido antes da…
TJMG 2031262-98.2009.8.13.0027
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FILIAÇÃO RECONHECIDA - MENOR IMPÚBERE - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADA JUDICIALMENTE, ANTES DO FALECIMENTO DO PARTICIPAN…
TJMG 0057587-94.2010.8.13.0000
EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA COINCIDENTE COM O VALOR DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - DECISÃO REFORMADA. O valor dos Embargos à Execução dependerá do valor que o devedor questiona e,…
TJMG 2069193-37.2000.8.13.0000
Embargos do devedor. Execução em ação rescisória. Excesso de execução em parte existente. Embargos do devedor, parcialmente, acolhidos. 1. Comprovada a existência parcial de excesso de execução, deve o mesmo ser excluído…