TJMG 5005903-72.2021.8.13.0707
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDENIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de constituição de servidão administrativa com imissão provisória na posse, fixando indenização em R$91.937,61 e condenando a parte autora ao…
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