Decisão · TJMG

TJMG 0173987-31.2003.8.13.0456

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2013-03-19publicado em 2013-04-02

CIVIL

EMENTA: FAMÍLIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEPARAÇÃO JUDICIAL - CÔNJUGE QUE FICOU NA ADMINISTRAÇÃO DE BEM COMUM - DEVER DE PRESTAR CONTAS - SENTENÇA CONFIRMADA. - O cônjuge que ficou na administração dos bens comum do ex-casal após o divórcio tem o dever de prestar contas.

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