TJMG 0161127-77.2010.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CARÁTER APARENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO - IRRELEVÃNCIA - FAIXA DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO DE PEQUENO PORTE - ART. 3º DO DECRETO N.º 35.851/54 - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO EMBARAÇO CAUSADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.
1. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - CONDICIONAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE PARTE DA DETERMINAÇÃO - PLANO DE PARTILHA - INCLUSÃO DE CÔNJUGE SU…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEMIG - TURBAÇÃO COMPROVADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
É de ser determinada a rei…
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRAPRESTAÇÃO SUBORDINADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
- Não há preceito normativo que autor…