TJMG 0075574-19.2012.8.13.0148

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO RENOVATÓRIA - DESCABIMENTO - DIREITO RESERVADO AO LOCATÁRIO DE IMÓVEL DESTINADO AO COMÉRCIO - ART.51 DA LEI Nº8.245/91. O direito à renovação do contrato de aluguel está previsto apenas para os casos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais e civil com fins lucrativos, nos termos do art. 51, da Lei nº 8.245/91, não sendo aplicável aos casos de locação residencial.