TJMG 0527262-07.2005.8.13.0016
CIVILDIREITO CIVIL - AÇÃO NEGATÓRIA DE SERVIDÃO - USUCAPIÃO - REQUISTOS LEGAIS - EXISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONSECTÁRIO REGULAR. - O êxito na prova do exercício incontestado e contínuo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0085145-74.2010.8.13.0183
EMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se a parte encontra-se inadimplente, lícita a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, sendo indevido o pagamento de indenização.
TJMG 0007397-49.2010.8.13.0026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da posse por outrem, constituindo ônus d…
TJMG 0292653-38.2006.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE DA PROPRIETÁRIA - ESBULHO CONFIGURADO. A ação de reintegração de posse tem natureza real e o marido da proprietária do imóvel tem d…
TJMG 0035356-96.2013.8.13.0702
AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA ANULADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, V, possibilita ao consum…