TJMG 0085145-74.2010.8.13.0183
CIVILEMENTA: DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se a parte encontra-se inadimplente, lícita a inscrição de seu nome em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0085584-44.2010.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. 1. A modalidade de usucapião extraordinária exige o exercício da posse com o ânimo de dono sobre um imóvel, independentemente…
TJMG 6096673-19.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO AO CRÉDITO - CONTUMÁCIA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA…
TJMG 0175298-59.2013.8.13.0342
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - EXIGÊNCIA MANTIDA - OBRIGATORIEDADE DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS OU INSCRIÇÃO NO C…
TJMG 0258214-70.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - IMÓVEL PÚBLICO - ATO DE DETENÇÃO PRECÁRIA - INVASÃO IRREGULAR - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - INÉRCIA DA PARTE - PEDIDO LIMINAR -…