TJMG 0126482-05.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE DOCUMENTOS HÁBEIS - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO ANUAL DE IMPOSTO DE RENDA - DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
O benefício da assistência judiciária somente será concedido quando restar devidamente comprovada…
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