Decisão · TJMG

TJMG 1574218-64.2010.8.13.0024

Rel. Paulo De Carvalho Balbino11ª Câmara Cíveljulgado em 2013-11-20publicado em 2013-11-25

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE. É legal e não afronta a Constituição Federal a penhora do bem de família, quando o débito decorrer de fiança prestada em contrato de locação.

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