TJAC 0100007-25.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. PROVIMENTO EM PARTE. I e II …
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Outras decisões de TJAC em Processual
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TJAC 0704701-53.2023.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. VENIRE CONTRA FACTUM…
TJAC 1001218-71.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988…
TJAC 1001538-24.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. NULIDADE SANÁVEL EM APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.…