TJAC 0100551-13.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0801998-31.2021.8.01.0001
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TJAC 0701177-81.2024.8.01.0011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUD…
TJAC 0700445-81.2025.8.01.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. CRÉDITO PARCELADO EM SEIS VEZES. ÚLTIMA PARCELA VENCIDA EM 2020. TERMO DO…
TJAC 1000102-93.2026.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedi…