TJMG 5003495-43.2021.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de serviço público, objetivando a retirada de construção irregular localizada em área de servidão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CDC - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, V, possibilita ao consumidor a revisão contratual, quer por abus…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O descumprimento contratual deve ser compensado pela reparação dos prejuízos materiais. - P…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL E DANO ESTÉTICO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO CULPA DA REQUERIDA - DEVER DE INDENIZAR - CONTRATO DE SEGURO - DANO PESSOAL - 'QUANTUM'…